AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº23/GAB - DG/2020

Processo: 00786.002125/2019-01

Interessado(s): Procuradoria Federal Especializada

Destinatário(s): Superintendência de Produção Mineral

Senhor Superintendente,

De ordem, encaminho a COTA n. 00331/2020/PFE-ANM/PGF/AGU (0961585), referente a AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0806577-74.2019.4.05.8000, para análise e manifestação, encaminhando subsídios para contestação, até o dia 07/02/2020, à Procuradoria responsável pela representação judicial da Autarquia.

Documento assinado eletronicamente por Kiomar Oguino, Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral, em 24/01/2020, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 0961637 e o código CRC 93F3085B.